sexta-feira, dezembro 22, 2006
Carta do Banco Mundial ao PM sobre a electricidade
Origem do documento: www.guine-bissau.com, 22 Dez 2006
Por: SABINO SANTOS LOPES
CARTA QUE O BANCO MUNDIAL DIRIGIU AO PM DA GUINÉ-BISSAU SOBRE AS DECISÕES RECENTES DO GOVERNO
Sua Excelência, Obrigado pelas suas duas cartas datadas em Dezembro 2 e 8, 2006, assim como pela nossa conversação telefónica de Dezembro 7, 2006 ao respeito do sujeito objecto da presente carta.
Eu aprecio o diálogo construtiva das duas ultimas semanas, o que tem sido facilitado por ter dado a missão conduzida pelo Sr. Alikhani os documentos que se faziam necessários para podemos entender as bases do Acordo de Compra do Electricidade (PPA) entre o Governo e a Alliance Energy Limited, e o Acordo do Joint Venture (JVA) entre a Electricidade e Águas da Guiné-Bissau (EAGB) e Genesis Limitada.
Como notado nos parágrafos a seguir, e já indica durante a dita missão, esses dois acordos levantam problemas significativos que afectam a nossa capacidade de proporcionar apoio orçamental assim como de ir à frente com o projecto Multi-sectorial de Reabilitação de Infra-estruturas (PMRI).
O Banco Mundial não interfere em relações contratuais entre o Governo e terceiras pessoas, ou em relações contratuais entre empresas estatais e terceiras pessoas. Por esta razão, quaisquer decisões com relação aos Acordos do PPA ou JVA devem ser tomadas única e exclusivamente pelo Governo da Guiné-Bissau. No entanto, atendendo o seu pedido explícito, a nossa equipa técnica já revisou os documentos que Sua Excelência nos forneceu.
Essa revisão confirmou as nossas conclusões que compartimos com a Sua Excelência oralmente, nomeadamente:
O processo de engajamento relativo ao PPA e ao JVA parece profundamente errado e carente de transparência. Na ausência de documentos de concorrência de mercado, e de análises económica, financeira e técnica das propostas e de suas respectivas implicações, as bases sobre as quais contratos foram outorgados e assinados continua a carecer de claridade.
Com a excepção de concordar com a visão da necessidade do pais de ter uma oferta estável de electricidade, a abordagem dada ao PPA e ao JVA não toma em consideração e é inconsistente com o processo acordado entre o Governo e os doadores no quadro do projecto Multi-sectorial de Reabilitação de Infra-estruturas (PMRI). A carta de Política Sectorial do Governo determina o uso de procedimentos de compra competitiva e da transferência de uma maior parte do risco comercial ao sector privado.
O PPA e o JVA não são de vantagem para a Guiné-Bissau e impõem um peso insustentável ao orçamento nacional. Os nossos peritos estimam que os custos de investimentos no quadro do PPA serão de um máximo de US$6 milhões se se tratar de equipamentos novos, contra a taxa de aluguer (“leasing”) de US$8.6 milhões que serão pagos anualmente, durante os oito (8) do contrato. Os custos do Diesel acrescentariam um custo adicional de até US$20 milhões por ano. Tudo indica que nenhum desses custos poderá ser recobrado das receitas da EAGB, especialmente tomando em conta o nível de perdas operacionais do presente sistema. O Acordo do JVA também levanta problemas como ser uma assistência técnica não definida e potencialmente custosa, e restrições à concorrência nas actividades de transmissão.
Sob estas circunstâncias, e dados os significativos desvios com relação a estratégia apresentada na Carta de Politica Sectorial que serviu de base para o re-engajamento da comunidade de doadores no sector energético, seria impossível para o Banco Mundial de ir à frente com o Projecto Multi-sectorial de Reabilitação de Infra-estruturas (PMRI). Tendo em conta o impacto do PPA e o JVA no orçamento e na sustentabilidade fiscal para 2007, também não poderemos ir à frente como o pacote de apoio orçamental planeado para Dezembro de 2006, e temos informado ao Fundo Monetário deste facto. Acreditamos que isso também possa vir a afectar apoio complementar de outros doadores, com implicações adicionais para os planos financeiros do Governo para 2007.
Temos tomado nota da sua intenção de tratar as preocupações acima citadas encaminhando as acções necessárias para assegurar a coerência como os acordos pre-existentes, criado assim as condições para que o projecto multi-sectorial possa ir à frente como originalmente previsto.
Nós esperamos, portanto, com antecipação as acções do Governo que nos permitam reengajarmos no sector energético. Caso estas acções sejam encaminhadas e um quadro sectorial satisfatório seja restabelecido, nós estaríamos prontos a enviar uma missão a Bissau em Janeiro 2007 para discutir o que seria necessário fazer para restabelecer o projecto Multi-sectorial, e para dar ao Governo quaisquer assistências que sejam necessárias para esse efeito.
De forma a poder reconsiderar o apoio orçamental em 2007, o Banco Mundial teria que estar convencido de que: (a) existe um quadro macroeconómico sustentável; (b) o nosso apoio preencheria o défice fiscal; e, (c) a trajectória de sustentação das reformas de política e restabelecida. A consequência das recentes decisões do Governo e que é pouco provável que nós poderemos providenciar apoio antes da segunda metade de 2007, e que nosso financiamento seria concedido na base de um programa de reformas e de novas acções prévias que venham a dar seguimento ao que já foi atingido em 2005/06.
Eu espero com antecedência que o Governo poderá tomar acções efectivas para colocar o seu programa macroeconómico e de infra-estruturas numa base sólida, de modo a permitir ao Banco Mundial e outros doadores restabelecerem rapidamente o tipo de colaboração que tinha sido prevista durante a Mesa Redonda em Genebra no passado mês de Novembro 2006.
Atenciosamente,
Madani M. Tall
Director de Operações para a Guiné-Bissau
Região da África
Por: SABINO SANTOS LOPES
CARTA QUE O BANCO MUNDIAL DIRIGIU AO PM DA GUINÉ-BISSAU SOBRE AS DECISÕES RECENTES DO GOVERNO
Sua Excelência, Obrigado pelas suas duas cartas datadas em Dezembro 2 e 8, 2006, assim como pela nossa conversação telefónica de Dezembro 7, 2006 ao respeito do sujeito objecto da presente carta.
Eu aprecio o diálogo construtiva das duas ultimas semanas, o que tem sido facilitado por ter dado a missão conduzida pelo Sr. Alikhani os documentos que se faziam necessários para podemos entender as bases do Acordo de Compra do Electricidade (PPA) entre o Governo e a Alliance Energy Limited, e o Acordo do Joint Venture (JVA) entre a Electricidade e Águas da Guiné-Bissau (EAGB) e Genesis Limitada.
Como notado nos parágrafos a seguir, e já indica durante a dita missão, esses dois acordos levantam problemas significativos que afectam a nossa capacidade de proporcionar apoio orçamental assim como de ir à frente com o projecto Multi-sectorial de Reabilitação de Infra-estruturas (PMRI).
O Banco Mundial não interfere em relações contratuais entre o Governo e terceiras pessoas, ou em relações contratuais entre empresas estatais e terceiras pessoas. Por esta razão, quaisquer decisões com relação aos Acordos do PPA ou JVA devem ser tomadas única e exclusivamente pelo Governo da Guiné-Bissau. No entanto, atendendo o seu pedido explícito, a nossa equipa técnica já revisou os documentos que Sua Excelência nos forneceu.
Essa revisão confirmou as nossas conclusões que compartimos com a Sua Excelência oralmente, nomeadamente:
O processo de engajamento relativo ao PPA e ao JVA parece profundamente errado e carente de transparência. Na ausência de documentos de concorrência de mercado, e de análises económica, financeira e técnica das propostas e de suas respectivas implicações, as bases sobre as quais contratos foram outorgados e assinados continua a carecer de claridade.
Com a excepção de concordar com a visão da necessidade do pais de ter uma oferta estável de electricidade, a abordagem dada ao PPA e ao JVA não toma em consideração e é inconsistente com o processo acordado entre o Governo e os doadores no quadro do projecto Multi-sectorial de Reabilitação de Infra-estruturas (PMRI). A carta de Política Sectorial do Governo determina o uso de procedimentos de compra competitiva e da transferência de uma maior parte do risco comercial ao sector privado.
O PPA e o JVA não são de vantagem para a Guiné-Bissau e impõem um peso insustentável ao orçamento nacional. Os nossos peritos estimam que os custos de investimentos no quadro do PPA serão de um máximo de US$6 milhões se se tratar de equipamentos novos, contra a taxa de aluguer (“leasing”) de US$8.6 milhões que serão pagos anualmente, durante os oito (8) do contrato. Os custos do Diesel acrescentariam um custo adicional de até US$20 milhões por ano. Tudo indica que nenhum desses custos poderá ser recobrado das receitas da EAGB, especialmente tomando em conta o nível de perdas operacionais do presente sistema. O Acordo do JVA também levanta problemas como ser uma assistência técnica não definida e potencialmente custosa, e restrições à concorrência nas actividades de transmissão.
Sob estas circunstâncias, e dados os significativos desvios com relação a estratégia apresentada na Carta de Politica Sectorial que serviu de base para o re-engajamento da comunidade de doadores no sector energético, seria impossível para o Banco Mundial de ir à frente com o Projecto Multi-sectorial de Reabilitação de Infra-estruturas (PMRI). Tendo em conta o impacto do PPA e o JVA no orçamento e na sustentabilidade fiscal para 2007, também não poderemos ir à frente como o pacote de apoio orçamental planeado para Dezembro de 2006, e temos informado ao Fundo Monetário deste facto. Acreditamos que isso também possa vir a afectar apoio complementar de outros doadores, com implicações adicionais para os planos financeiros do Governo para 2007.
Temos tomado nota da sua intenção de tratar as preocupações acima citadas encaminhando as acções necessárias para assegurar a coerência como os acordos pre-existentes, criado assim as condições para que o projecto multi-sectorial possa ir à frente como originalmente previsto.
Nós esperamos, portanto, com antecipação as acções do Governo que nos permitam reengajarmos no sector energético. Caso estas acções sejam encaminhadas e um quadro sectorial satisfatório seja restabelecido, nós estaríamos prontos a enviar uma missão a Bissau em Janeiro 2007 para discutir o que seria necessário fazer para restabelecer o projecto Multi-sectorial, e para dar ao Governo quaisquer assistências que sejam necessárias para esse efeito.
De forma a poder reconsiderar o apoio orçamental em 2007, o Banco Mundial teria que estar convencido de que: (a) existe um quadro macroeconómico sustentável; (b) o nosso apoio preencheria o défice fiscal; e, (c) a trajectória de sustentação das reformas de política e restabelecida. A consequência das recentes decisões do Governo e que é pouco provável que nós poderemos providenciar apoio antes da segunda metade de 2007, e que nosso financiamento seria concedido na base de um programa de reformas e de novas acções prévias que venham a dar seguimento ao que já foi atingido em 2005/06.
Eu espero com antecedência que o Governo poderá tomar acções efectivas para colocar o seu programa macroeconómico e de infra-estruturas numa base sólida, de modo a permitir ao Banco Mundial e outros doadores restabelecerem rapidamente o tipo de colaboração que tinha sido prevista durante a Mesa Redonda em Genebra no passado mês de Novembro 2006.
Atenciosamente,
Madani M. Tall
Director de Operações para a Guiné-Bissau
Região da África
